A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre eles estão as medidas protetivas de urgência. Quem é apontado como agressor também tem direito a uma defesa técnica e a um processo justo, e entender as regras é o primeiro passo.

O que é uma medida protetiva

É uma ordem judicial que impõe restrições ao acusado para proteger a vítima. As mais comuns, previstas no artigo 22 da lei, são:

  • afastamento do lar ou do local de convivência;
  • proibição de se aproximar da vítima, de familiares e de testemunhas, com distância mínima fixada pelo juiz;
  • proibição de contato por qualquer meio, inclusive telefone, mensagens e redes sociais;
  • proibição de frequentar determinados lugares;
  • suspensão ou restrição da posse de armas;
  • pagamento de alimentos provisórios.

A medida pode ser concedida sem ouvir o acusado

Por ser uma medida de urgência, o juiz pode concedê-la apenas com base no relato da vítima, sem ouvir o acusado antes. Ela também pode ser concedida independentemente de existir inquérito policial ou processo criminal. Isso não significa que o acusado foi condenado: a medida é provisória e pode ser revista.

Por que cumprir a medida é essencial

Descumprir uma medida protetiva é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e pode levar à prisão em flagrante e à decretação de prisão preventiva. Isso vale mesmo quando o contato parte da própria vítima. Responder a uma mensagem, ir a um encontro combinado ou comparecer à casa para buscar pertences sem autorização judicial pode configurar descumprimento.

Se houver necessidade de contato, por exemplo para tratar de filhos, a defesa deve pedir ao juiz que regulamente essa situação.

Como a defesa pode atuar

  • Analisar o pedido e as provas que embasaram a medida.
  • Pedir a revogação ou a modificação da medida quando ela for desproporcional ou quando a situação mudar.
  • Pedir a regulamentação de visitas aos filhos e a retirada de pertences pessoais de forma segura.
  • Acompanhar o inquérito e o processo criminal, se houver, garantindo o direito de apresentar a versão do acusado no momento adequado.
  • Atuar em casos de falsa acusação, reunindo provas que demonstrem a inconsistência do relato.

O que evitar

  • Não procure a vítima para "resolver" a situação, mesmo que a intenção seja conciliadora.
  • Não publique nada sobre o caso em redes sociais.
  • Não apague mensagens ou conversas: elas podem ser importantes para a defesa.
  • Não deixe de comparecer às audiências e intimações.

Resumo

  • A medida protetiva é provisória e pode ser concedida sem ouvir o acusado.
  • Descumpri-la é crime, mesmo com consentimento da vítima.
  • A defesa pode pedir revisão, modificação ou revogação da medida.
  • Contato por causa de filhos deve ser regulamentado pelo juiz.

Cada caso de violência doméstica envolve questões familiares delicadas e deve ser tratado com sigilo. As informações deste artigo são gerais e não substituem a análise do caso concreto.